Brasília - A presidenta Dilma Rousseff fechou acordo com a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas no Congresso Nacional que possibilita a ampliação do Simples Nacional por meio do Projeto de Lei Complementar 591/10. O texto atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) que está em tramitação na Câmara dos Deputados.
O projeto ajusta de R$ 36 mil para R$ 60 mil o teto da receita bruta anual do empreendedor individual. Para a microempresa, de R$ 240 mil para R$ 360 mil, e para a pequena empresa, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões, o que representa uma elevação de 50%.
Outra medida é o parcelamento da dívida tributária para os empreendedores que estão enquadrados no Simples Nacional, o que até agora não era permitido. O prazo de pagamento será de até 60 meses.
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, informou que será suspensa a necessidade de declaração anual do Simples Nacional. Para substituí-la, as declarações mensais serão consolidadas pela Receita Federal.
Outro ponto negociado entre o governo e parlamentares é a permissão para que micro e pequenas empresas possam exportar sem sair do Programa do Simples Nacional o mesmo valor comercializado no mercado brasileiro.
O Simples, como o nome diz, é um sistema simplificado de cobrança de impostos para micro e pequenas empresas que vigora há mais de quatro anos. Até agora, 5,2 milhões aderiram ao programa, o que, segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), representa 88% das micro e pequenas empresas do país.
O Simples unifica oito tributos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios - o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços (ISS) e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica.
Mais tarde, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, esclareceu que o governo propôs para o Supersimples mudança de alíquota na cobrança dos impostos por faixa de faturamento após o aumento do teto de enquadramento no programa, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. Com isso, uma empresa com faturamento de R$ 2,4 milhões, que antes pagava imposto de 11,61%, terá a alíquota reduzida para 10,23%.
Com a correção do teto de faturamento das empresas beneficiadas pelo Simples Nacional, os empreendedores vão poder faturar mais e continuar dentro do programa de pagamento simplificado de tributos. O aumento do limite de renda bruta anual em 50%, para fins de enquadramento no sistema simplificado de tributação, pode resultar na adesão de até 30 mil novas empresas, de acordo com o secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago.
As mudanças vão resultar em renúncia fiscal de 4,8 bilhões por ano. Desse valor, um total R$ 4,4 bilhões é referente à correção do limite de faturamento das micro e pequenas empresas. O restante é equivalente ao aumento de 67% do limite da receita bruta anual do microempreendedor individual (MEI), que passou de R$ 36 mil para R$ 60 mil.
Barbosa ressaltou que a inclusão de novos setores no programa Super Simples não foi cogitada no momento. Atualmente, o programa não contempla profissionais liberais, corretores de seguro, profissionais que trabalham com representação comercial, além de bancos, cadeia produtiva de energia elétrica, importação e fabricação de automóveis, importação de combustíveis, produção e venda no atacado de bebidas alcóolicas, cigarros e armas de fogo, dentre outros, sendo a maioria do setor de serviços.
Fonte: Agência Brasil
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