Brasília – As adesões aos regimes especiais de tributação
para micro e pequenas empresas e profissionais autônomos estão prestes a
ultrapassar as expectativas do Fisco. De acordo com o Comitê Gestor do Simples
Nacional, coordenado pela Receita Federal, 214.067 empresas e profissionais
autônomos haviam pedido o enquadramento no Simples Nacional e no regime para os
empreendedores individuais até às 18h desta segunda-feira (30), de um total de
215 mil contribuintes esperados para este ano.
Segundo a Receita, a marca será superada nesta terça-feira
(31), último dia de pedidos de inclusão de micro e pequenas empresas no Simples
Nacional e de trabalhadores autônomos no sistema especial dos empreendedores
individuais, chamado de Simei. Quem perder a data só poderá ingressar nos
regimes especiais de tributação em 2013.
A adesão pode ser feita somente no Portal do Simples
Nacional. Quem agendou o pedido em novembro ou dezembro e não tiver pendências
com o Fisco será incluído automaticamente no programa. Apenas as empresas em
início de atividade conseguirão se registrar depois de janeiro, mas elas têm
até 30 dias após a obtenção do registro para fazer o pedido.
Os empreendedores individuais terão de cumprir duas etapas.
Primeiramente, eles precisam aderir ao Simples Nacional. Em seguida, será
necessário entrar no Portal do Empreendedor para pedir o enquadramento no
Simei. Atualmente, 5,7 milhões de empresas e 1,8 milhão de empreendedores
individuais fazem o recolhimento simplificado.
Neste ano, os valores das faixas de enquadramento foram
ampliados. O limite máximo de faturamento anual passou de R$ 240 mil para R$
360 mil para microempresas e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para as
pequenas empresas. Para os empreendedores individuais, o teto subiu de R$ 36
mil para R$ 60 mil.
Criado em 2007, o Simples Nacional reúne, em um pagamento
único, seis tributos federais: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ),
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep, Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL) e contribuição patronal para o INSS.
O recolhimento simplificado também abrange o Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados e o Distrito
Federal, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), de responsabilidade dos municípios.
No Simei, os empreendedores individuais pagam 5% sobre o salário mínimo (R$
31,10 por mês) à Previdência Social, além de R$ 1 de ICMS ou R$ 5 de ISS,
dependendo do ramo de atividade.
Este será o último ano em que os empreendedores individuais
e os micro e pequenos empresários precisam entregar a Declaração Anual do
Simples Nacional (DASN). O prazo para o envio dos dados referentes a 2011
acabará em 31 de março. Para as informações de 2012 em diante, a DASN será
abolida.
As informações socioeconômicas passarão a ser entregues
anualmente por meio da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais
(Defis). Os tributos do Simples Nacional passam a ser declarados automaticamente
todo mês, no programa gerador do documento de pagamento dos impostos.
Fonte: Agência Brasil
Nenhum comentário:
Postar um comentário