O bloco formado pelos estados do Norte, Nordeste e
Centro-Oeste reagiu à proposta apresentada
oficialmente nesta terça-feira (11) pelo Ministério da Fazenda de
alíquota única de 4% para as transações envolvendo Imposto sobre Circulação de
Mercadoria e Serviços (ICMS) entre os estados. As unidades da Federação fizeram
uma contraproposta pedindo alíquotas de 7% e 4% para as três regiões, fundo
compensatório de R$ 20 bilhões em vez de R$ 12 bilhões e um prazo de transição
de dez anos em lugar de oito para as empresas que atualmente gozam de
benefícios fiscais.
O governo federal propõe alíquota unificada com o objetivo
de acabar com a guerra fiscal, prática em que as unidades da Federação usam a
desoneração do ICMS para atrair empresas e promover o desenvolvimento
econômico. No entanto, estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste alegam que
seriam severamente prejudicados pela unificação do percentual do ICMS por serem
menos desenvolvidos do que os das regiões Sul e Sudeste.
Os secretários de Fazenda do Norte, Nordeste e Centro-Oeste
detalharam uma contraproposta à proposta do governo durante audiência pública
na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para debater o assunto. Após
apresentar a proposta governamental, o secretário executivo do Ministério da
Fazenda, Nelson Barbosa, anunciou que o governo decidiu adiar o início do
processo de unificação das alíquotas para 2014.
Para o secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul, Jader
Afonso, o ICMS único de 4% retira a vantagem competitiva de estados menos
desenvolvidos. "Temos hoje [alíquotas] de 12% e 7% para que quem é menos
desenvolvido fique com uma porção maior. A forma foi criada pelo legislador a
fim de dar maior equilíbrio e diminuir a desigualdade entre as regiões. Com a
unificação temos quebra da vantagem competitiva", disse.
Afonso disse que com a alíquota única haverá perda de
receita de 30% para Mato Grosso do Sul, 12% para Mato Grosso e 26% para Goiás.
No total, estima-se que a alíquota única trará perdas anuais de R$ 14 bilhões a
R$ 15 bilhões para sete estados. Como o governo propõe a criação de um fundo
compensatório para quem sofrerá perdas, Afonso sugeriu ampliação dos recursos
de ressarcimento e garantia de que estes chegarão aos estados.
"Os critérios [para o fundo de compensação] ficamos
conhecendo hoje. Não vai ser ressarcido o valor completo, terá filtro
dependendo de o estado conceder benefício [do ICMS] ou não. Fica meio
preocupante no horizonte. É preciso fazer com que os estados que estão perdendo
poder de atração de indústria mantenham as atuais e atraiam novas".
O secretário de Fazenda do Ceará, Carlos Benevides Filho,
disse que Norte, Nordeste e Centro-Oeste querem fazer a convergência da
alíquota, mas que a unificação a 4% é "praticamente impossível".
Segundo ele, a solução das alíquotas diferenciadas entre 7% e 4% para as
unidades da Federação menos desenvolvidas resolve o problema da guerra fiscal.
"Não vai ter mais incentivo fiscal daqui para a frente", disse.
Os secretários de Fazenda de estados do Sul e Sudeste
mostraram-se favoráveis à alíquota única. O secretário de Fazenda do Paraná,
Luiz Carlos Hauly, defendeu incentivos não vinculados ao ICMS para as regiões
menos desenvolvidas, dentre eles a energia mais barata. Segundo ele, o Paraná
dá "apoio integral" à proposta do governo.
O secretário do Rio de Janeiro, Renato Augusto Vilela,
argumentou que "dificilmente pode-se falar em término de guerra fiscal se
continuarmos com divergência ou alíquota diferenciada nas operações
interestaduais". Ele disse, no entanto, ser a favor de uma transição
distribuída no tempo. "Se uma proposta mais demorada viabilizar o
entendimento [entre as unidades da Federação] Sul e Sudeste estão dispostos a
apoiar".
Fonte: Agência Brasil
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