A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou
nesta quinta-feira (22), com 13 dias de atraso, o regulamento para a lei de TV
por assinatura sancionada no início de setembro do ano passado. A nova
legislação abriu o mercado de TV paga para as empresas de telecomunicações,
reduziu as restrições ao capital estrangeiro no setor e criou cotas de conteúdo
nacional da programação dos canais.
Como as regras aprovadas pelo Congresso após mais de cinco
anos de tramitação unificaram a prestação do serviço de TV por assinatura sob
uma única denominação - Serviço de Acesso Condicionado (Seac) - o regulamento
aprovado irá substituir as diversas normas que regiam as diferentes modalidades
de TV paga, como cabo, via satélite, por microondas e TVA (esta última é uma
tecnologia que praticamente caiu em desuso).
As normas técnicas de cada tipo de transmissão, no entanto,
foram mantidas, para facilitar a fiscalização e o controle dos serviços por
parte da Anatel, enquanto as empresas não migrarem totalmente para o novo
modelo. Já o regulamento referente às cotas de conteúdo nacional foi elaborado
pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) - a quem caberá a fiscalização do
cumprimento dessa parte da lei.
Fonte: Exame.com
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