Brasília – Os micro e pequenos empresários e os empreendedores
individuais que fazem o recolhimento simplificado de tributos ganharam mais
tempo para pagar a parcela de janeiro. A Receita Federal prorrogou para 12 de
março o vencimento do Simples Nacional referente ao mês passado. Originalmente,
o pagamento teria de ser recolhido até 22 de fevereiro.
De acordo com o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN),
coordenado pela Receita e responsável pelo regime especial, a adaptação do
programa de computador que calcula o valor da parcela em relação aos novos limites
de enquadramento provocou a mudança de data. O aplicativo, que ficaria pronto
no início de fevereiro só estará disponível em 5 de março.
O Fisco esclareceu que tanto os contribuintes já inscritos
no Simples Nacional como os que pediram a adesão em janeiro não terão nenhum
prejuízo em relação às opções e ao pagamento dos tributos. Isso porque o novo
aplicativo de cálculo estará ajustado com os novos benefícios e limites que
entraram em vigor neste ano.
O limite máximo de faturamento anual passou de R$ 240 mil
para R$ 360 mil para microempresas e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para
as pequenas empresas. Para os empreendedores individuais, profissionais
autônomos formalizados, o teto subiu de R$ 36 mil para R$ 60 mil.
O Comitê Gestor do Simples Nacional também estabeleceu o
prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (Dasn). O documento
poderá ser enviado até 16 de abril, e o aplicativo para o preenchimento dos
dados estará disponível a partir 1º de março. As empresas com sede em municípios
que tiverem decretado calamidade pública até 16 de abril poderão entregar o
documento em 30 de junho. Este é o último ano em que os contribuintes terão de
enviar a Dasn.
Na última terça-feira (31), acabou o prazo para pedir novas
adesões ao Simples Nacional. De acordo com o comitê gestor do programa, 244.501
contribuintes pediram a inclusão no programa dentro do prazo. A Receita Federal
processará as requisições e divulgará o resultado final até 15 de fevereiro.
Criado em 2007, o Simples Nacional reúne, em um pagamento
único, seis tributos federais: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ),
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep, Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL) e contribuição patronal para o INSS.
O recolhimento simplificado também abrange o Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados e o Distrito
Federal, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), de responsabilidade dos municípios.
No Simei, os empreendedores individuais pagam 5% sobre o salário mínimo (R$
31,10 por mês) à Previdência Social, além de R$ 1 de ICMS ou R$ 5 de ISS,
dependendo do ramo de atividade. Atualmente, 5,7 milhões de empresas e 1,8
milhão de empreendedores individuais fazem o recolhimento simplificado de
tributos.
Fonte: Agência Brasil
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