A presidenta Dilma Rousseff sancionou na última
sexta-feira, 30, a lei que tipifica no Código Penal os crimes virtuais como
invasão de computadores e roubo de informações. A sanção foi publicada nesta
segunda-feira, 3, sem vetos, no Diário Oficial da União.
A proposta, que ficou conhecida como 'Lei Carolina
Dieckmann' após o computador da atriz ser hackeado e fotos íntimas terem sido
roubadas, entrará em vigor a partir de 120 dias após a publicação.
A proposta altera o Código Penal para que sejam
incluídos tópicos sobre violação de equipamentos e sistemas - sejam eles
conectados ou não à internet - com intenção de destruir dados ou informações ou
instalar vulnerabilidades. Além disso, também são instituídas penas, que
nos casos menos graves, como "invasão de dispositivo informático",
varia de três meses a um ano de prisão e multa.
Já os mais sérios, como invasão para obter
“comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais,
informações sigilosas”, podem render de três meses a dois anos de prisão, além
da multa. Também é considerado grave divulgar, comercializar ou transmitir o
conteúdo.
O projeto de lei havia sido votado em 7 de novembro e
dependia apenas da aprovação da presidenta para entrar em vigor.
Fonte: Olhar Digital
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